STJ - REsp 396592 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0189232-0


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
QUE ORDENA O CUMPRIMENTO DE MANDAMUS - ART. 1º, § 3º, DA LEI
5.021/66 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 1º, §
3º, da Lei 5.021/66) que não tenha sido ventilada no v. julgado
atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios
competentes, havendo, desta forma, falta de prequestionamento.
Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396592 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0189232-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 402
Tópicos administrativo, recurso especial, agravo de instrumento.

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