STJ - HC 28481 / SP HABEAS CORPUS 2003/0079897-0


13/out/2003

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA PELO RÉU DO RECURSO. APELAÇÃO DA DEFESA
TÉCNICA NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO DUE PROCESS OF LAW. PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE. ORDEM CONCEDIDA.
No centro do modelo albergado pelo sistema jurídico brasileiro a
idéia da solução jurisdicional dos conflitos de interesses pressupõe
a exigência de igualdade entre o que se diz detentor da pretensão
veiculada e aquele que resiste ao direito pretendido.
Na seara penal, onde dois interesses indisponíveis estão em
contenda, o direito de punir e o direito de liberdade, tal
disposição é presente com mais intensidade, sendo que o cumprimento
inafastável do contraditório, com os qualificativos da ampla defesa,
reclama a igualdade técnica, de modo a evitar que o termo de
acusação se sobreponha aos dispositivos de contestação, e o status
libertatis sofra com desproporções ocasionais.
Por outro lado, vale ressaltar que o feitio do nosso due process of
law subentende a defesa técnica. Mesmo que o acusado abstenha-se do
direito seu, confessando, desistindo, renunciando (ressaltem-se as
exceções legais), mesmo assim, a proposição técnica do seu defensor
deve prevalecer, porquanto o que está em jogo é o direito de
liberdade, bem supremo não só do indivíduo, mas também de toda a
coletividade.
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem dê
encaminhamento à pretensão recursal como de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 28481 / SP HABEAS CORPUS 2003/0079897-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 389
Tópicos habeas corpus, desistência pelo réu do recurso, apelação da defesa técnica não conhecida.

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