STJ - REsp 500531 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021430-9


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE –
ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535, II, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APPELLATUM.
1 – Não há violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, quando
o v. acórdão embargado apreciou corretamente a matéria trazida nas
razões da apelação e, conseqüentemente não conheceu dos embargos
declaratórios por versar matéria nova, encerrando, com isso, a
prestação jurisdicional.
2 – Precedentes (REsp. Nº 421.222/SC e 404.356/RN)
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500531 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021430-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 425
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público.

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