TST - RR - 73819/2003-900-11-00


10/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - As questões tidas como omissas pelo recorrente foram explicitamente examinadas pelo TRT, que afastou a aplicação das disposições convencionais por força do disposto no art. 71 da CLT, afirmou que o intervalo intrajornada foi concedido parcialmente e que este não se confunde com horas extras. 2 - Assim, porque não demonstrada a desfundamentação do pronunciamento regional, não diviso infringência aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição da República. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Estão incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque o acórdão regional afirmou expressamente a concessão parcial do intervalo intrajornada, não havendo falar em discussão pelo enfoque do ônus da prova. 2 - Acresça-se o fato de que a própria recorrente, em suas razões de recurso de revista, reconheceu que o intervalo era concedido de forma fracionada. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. 2 - Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). 3 O recurso de revista não comporta conhecimento por incidência do Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS E VISTORIA. 1 - Não se divisa ofensa ao art. 27 da Lei nº 9.503/97, já que, nos termos da manifestação regional, a obrigação nele inserida foi observada pelo reclamante, gerando, todavia, direito na esfera trabalhista de contraprestação pelo tempo despendido em favor do empregador. 2 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73819/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as questões tidas como.

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