TST - ED-AIRR - 72592/2002-900-01-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de Declaração protocolizados via fax-símile. Necessidade de apresentação dos originais no prazo aludido no artigo 2.º da Lei n.º 8.900/99. Desrespeitado tal prazo, não se conhece dos Embargos de Declaração. Aplicação da Lei n.º 9.800/99 e da Súmula n.º 387 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 72592/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, embargos de declaração protocolizados.

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