TST - RR - 93841/2003-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, em relação ao pagamento do número de horas extras trabalhadas, sem o adicional e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicada a análise recursal que versa sobre a mesma questão tratada no recurso do Município - efeitos da nulidade da contratação - tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 93841/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, município de itatiaia, contrato nulo efeitos.

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