STJ - REsp 226892 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0073037-2


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIÚVA DE
EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE NACIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -
ACRÉSCIMO DA "VANTAGEM DE GUERRA" - POSSIBILIDADE - ART. 4º DO
DECRETO Nº 36.911/55 - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - NÃO EXCLUSÃO DOS
SEGURADOS FALECIDOS JÁ APOSENTADOS.
1 - Comprovadas as condições exigidas pelo art. 1º, parágrafo único,
da Lei nº 1.756/52, pelo art. 7º do Decreto nº 36.911/55, bem como o
fato de que o falecido era Comandante, no último cargo hierárquico,
devendo, por isso, os seus proventos da inatividade serem acrescidos
de 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto
nº 36.911/55, é direito da viúva pensionista receber tal acréscimo,
já que o art. 4º do mesmo Decreto não exclui os segurados falecidos
já aposentados.
2 - Ademais, o valor da pensão concedida à viúva deve corresponder
aos proventos integrais da aposentadoria a que faria jus o seu
marido, se ainda estivesse vivo, tendo esse valor, inclusive,
equivalência com os vencimentos da mesma categoria em atividade,
incluindo-se a "Vantagem de Guerra".
3 - Precedentes (REsp nºs 232.679/RN e 307.246/RN).
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 226892 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0073037-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 396
Tópicos previdenciário, administrativo, recurso especial.

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