TST - ROAG - 499/2002-000-08-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (indeferimento do pedido de retenção de valores relativos a honorários advocatícios) comportava a oposição de agravo de petição (artigo 897, § 1º, da CLT).

Tribunal TST
Processo ROAG - 499/2002-000-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, indeferimento de pedido formulado em execução, retenção de valores de honorários advocatícios não previstos no título.

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