TST - AIRR - 3034/1991-001-16-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Em se tratando de recurso interposto em face de decisão em execução de sentença, sua fundamentação está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante o previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, de forma que a revista interposta com fundamento na alegação de contrariedade à Súmula desta Corte não se credencia ao processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3034/1991-001-16-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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