STJ - CC 39060 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0066267-0


13/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZO ESTADUAL (TURMA RECURSAL) E
TRIBUNAL DE ALÇADA. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. LEI 10.259/01.
Referindo-se o caso a crime de imprensa, de menor potencial ofensivo
– Lei 10.259/01, a competência para o julgamento de habeas corpus
impetrado é da Turma Recursal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da
1ª Vara Criminal e Presidente da Turma Recursal de Passos/MG, o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 39060 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0066267-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 226
Tópicos conflito de competência, penal, juízo estadual (turma recursal) e tribunal de alçada.

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