STJ - REsp 411813 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0016259-7


13/out/2003

ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - FERROVIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI 4.345/64 E EXTINTO PELA LEI 4.564/64 - FUNDO DE
DIREITO - ART. 1º, DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE -
SÚMULA 83/STJ.
1 - Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos
aposentados, pleiteando complementação da aposentadoria, em razão da
incorporação à RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Lei nº
4.345/64, revogada pela Lei nº 4.564/64), não há que se falar na
teoria da prestação de trato sucessivo. A discussão gira na órbita
do próprio direito, este entendido como prerrogativa do agente, e
não na esfera do quantitativo dele derivado.
2 - Não tendo sido requeridas as complementações opportuno tempore,
apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por
ter, o ato da Administração, atingido o próprio fundo de direito.
Reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 20.910/32.
3 - Precedentes (STF, RE nº 110.4109/SP, 97.631/SP, 80.913/RS e
109.295/RS e STJ REsp. nºs 49.482/RJ, 62.997/PE e EREsp. nº e
117.614).
4 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parág. Do RISTJ), diverso é o entendimento desta Corte sobre o tema,
conforme as razões supra-expendidas. Incidência da Súmula 83/STJ.
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 411813 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0016259-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 403
Tópicos administrativo – servidores públicos, complementação de aposentadoria, ferroviários do rio grande do sul.

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