TST - AIRR - 95044/2003-900-01-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JULGADOR REGIONAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. Contatado que a decisão recorrida, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, é da lavra solitária de julgador, incabível o recurso de revista imediatamente para o TST, quando o próprio ordenamento legal prevê o agravo para o âmbito da Turma regional (art. 557, § 1°, do CPC). Manifesto o erro grosseiro, não há falar-se na incidência do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95044/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto contra decisão monocrática de julgador regional, descabimento.

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