STJ - CC 38173 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0008163-0


13/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CRIME
AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFENSA À UNIÃO. CONEXÃO.
COMPETÊNCIA FEDERAL.
Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que
diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de
falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a
competência é atraída para a esfera especializada.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo federal, o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38173 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0008163-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 226
Tópicos conflito de competência, penal, juízos federal e estadual.

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