STJ - REsp 527048 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047639-8


13/out/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - LEIS
NºS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO VENTILADA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - JUROS
MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1%. - REAJUSTE DE 28,86% - DIREITO
À DIFERENÇA.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (Decreto-Lei
nº 20.910/32) que não tenha sido ventilada no v. Julgado atacado e
sobre a qual a parte não opôs embargos declaratórios competentes,
havendo, desta forma, falta de prequestionamento, posto que os
embargos interpostos pela recorrente não trataram de tal matéria.
Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
2 - Não há violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,
quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na
apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
4 - Este Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do
Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de
estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o
reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias
civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do
reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se
admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor
público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste
de 28,86% e o percentual já recebido.
5 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 527048 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047639-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 437
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, militar.

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