STJ - MS 9029 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0061908-7


13/out/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS
CIVIS. EX-TERRITÓRIOS. VENCIMENTOS. ISONOMIA. POLICIAIS FEDERAIS.
LEIS NºS 7.548/96 E 9.266/96. DECRETO-LEI Nº 2.251/85. GRATIFICAÇÃO
DE OPERAÇÕES ESPECIAIS-GOE. POSSIBILIDADE.
A impetração é dirigida contra ato omissivo da autoridade apontada
como coatora. Ilegitimidade passiva afastada.
Nos termos da legislação de regência e de pacífico entendimento
jurisprudencial desta Corte, a remuneração dos Policiais Civis dos
ex-territórios merece tratamento isonômico com a dos Policiais
Federais, inclusive no que tange às Gratificações.
Segurança concedida. Custas ex-lege. Sem honorários.

Tribunal STJ
Processo MS 9029 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0061908-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 226
Tópicos mandado de segurança, administrativo, ato omissivo.

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