TST - ROAR - 1259/2002-000-03-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório por violação de coisa julgada, é necessário que exista clara dissonância entre o título executivo e a decisão rescindenda. Nos casos onde seja imprescindível a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela afronta à res judicata, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório, nos termos da. Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, tem-se a não-configuração de violação da coisa julgada, porquanto a decisão rescindenda sequer manifestou-se sobre a adoção da proporcionalidade ou integralidade para quitação das mensalidades de complementação de aposentadoria a serem satisfeitas, concluindo ter havido a preclusão lógica e temporal quanto ao cálculo homologado, porquanto foram apresentados pelo próprio Banco-Reclamado, em evidente reconhecimento da dívida.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1259/2002-000-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, violação, coisa julgada.

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