STJ - Rcl 1082 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0197992-5


13/out/2003

RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS.
AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI 8072/90 DA CONDENAÇÃO. DOIS HABEAS
CORPUS. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO. OBJETOS DIFERENTES.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Foram dois Habeas Corpus impetrados nesta Corte. O primeiro teve a
decisão deste Tribunal reformada por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário interposto, mas tal difere da decisão
proferida no segundo Habeas Corpus, a qual a presente Reclamação
visa o cumprimento no sentido de afastar a incidência da lei nº
8072/90 do decreto condenatório.
Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1082 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0197992-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 225
Tópicos reclamação, cumprimento de decisão proferida em habeas corpus, afastar a incidência da lei 8072/90 da condenação.

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