STJ - MS 8961 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0030612-6


13/out/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA JUSTIÇA.
LITISPENDÊNCIA AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Afasta-se a litispendência em relação ao MS 8851/DF, considerando
que os pedidos não são idênticos: naquele a impetração estava
voltada diretamente contra o ato demissório, enquanto que neste
pede-se que seja emprestado efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto contra aquele ato.
Ausência de fundamentos que comprovem o alegado direito e, por outro
lado, que infirmem as argumentações já deduzidas no outro mandamus
quanto à regularidade procedimental que culminou com a demissão.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8961 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0030612-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 226
Tópicos mandado de segurança, administrativo, ministro da justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›