TST - RR - 95300/2003-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CONTRATO NULO EFEITOS. Conforme entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho, “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (Súmula nº 363 do TST ). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame do recurso de revista do município-reclamado. .

Tribunal TST
Processo RR - 95300/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, contrato nulo efeitos, conforme entendimento sumulado por.

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