TST - AIRR - 1114/1999-005-14-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não demonstrada a alegada afronta aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5o da Constituição Federal, correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/1999-005-14-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, horas extras.

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