STJ - REsp 389143 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0156919-8


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO - JUROS MORATÓRIOS -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211, DO STJ - VIOLAÇÃO EM
TESE AO ART. 535, DO CPC - DESINFLUÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO
BENEFICIÁRIO.
1 - Não cabe Recurso Especial, ainda, se, apesar de provocado em
sede de embargos declaratórios, o Tribunal a quo não aprecia a
matéria (art. 1062, do CC c/c, Decreto-Lei nº 2.322/87), omitindo-se
sobre pontos que deveria pronunciar-se. Aplicação da Súmula 211,
desta Corte. Para conhecimento da via especial, necessário seria a
recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao art. 535, do
Código de Processo Civil.
2 - Independe, para a concessão do benefício, a designação expressa,
se comprovada a união estável do "de cujus" com o beneficiário da
pensão "post mortem".
3 - Precedentes (REsp. nº 236.980/RN e nº 176.405/RS).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389143 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0156919-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 401
Tópicos administrativo, servidor público, pensão.

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