TST - RXOF e ROAG - 200/2003-000-08-00


10/jun/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. 1. É incabível remessa de ofício em agravo regimental interposto à decisão proferida em autos de Precatório, porquanto esse tem natureza administrativa, consoante entendimento da Suprema Corte. Assim, afasta-se a aplicação do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. 2. Remessa de Ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 200/2003-000-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, precatório, é incabível remessa de.

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