TST - RR - 79460/2003-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79460/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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