TST - AIRR - 330/2001-051-15-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Município, enquanto tomador dos serviços, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte a obstaculizar o trânsito da revista. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. Não concretizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, impende rejeitar a argüição veiculada em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2001-051-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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