STJ - REsp 221622 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0059050-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - TEMPO DE
SERVIÇO CELETISTA - CONTAGEM RECÍPROCA - GRATIFICAÇÕES - LEIS NºS
8.112/90 E 8.162/91 - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - AUTO-APLICABILIDADE
DO ART. 62, PARÁG. 2º.
1 - Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço
público federal prestado sob o extinto regime celetista, é computado
para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por
assiduidade. Inteligência aos arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112/90. A
Lei nº 8.162/91, através de seu art. 7º, não pode retroagir para
alcançar fatos pretéritos a sua vigência, já consolidados pelo
referido diploma legal estatutário (Lei nº 8.112/90).
2 – Precedentes (STF, RE nº 209.899-0/RN; STJ, Resp nºs 185.141/RN e
181.427/PB).
3 - A jurisprudência desta Corte Superior (5a. e 6a. Turmas) tem se
posicionado no sentido da auto-aplicabilidade do disposto no art.
62, parág. 2º, da Lei 8.112/90, referente a incorporação dos
quintos, já que o legislador lhe conferiu normatividade suficiente à
regulamentação dos interesses vinculados à matéria (cf. REsp. nºs
272.903/RN e 265.561/RN)
4 - Recurso Especial conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 221622 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0059050-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 396
Tópicos administrativo, recurso especial, servidores públicos.

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