TST - AIRR - 112/2002-002-17-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PORQUE INEXISTENTES. O despacho de admissibilidade exercido pelo Regional atestou que os Embargos Declaratórios, que precederam o Recurso de Revista, não foram conhecidos por irregularidade de representação e, sendo os mesmos inexistentes, não interrompem o prazo de que trata o art. 538, do CPC, para a interposição dos recursos subseqüentes. Assim, mostra-se intempestivo o Recurso de Revista interposto fora do octídeo legal, a contar da data da publicação da decisão que julgou o Recurso Ordinário da Recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2002-002-17-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, embargos declaratórios não-conhecidos por irregularidade de representação.

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