TST - RR - 22031/2000-651-09-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O Tribunal Regional decidiu de acordo com os termos da Súmula 330 do TST. Assim, não há divergência jurisprudencial e a hipótese atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. Não há como declarar contrariedade à OJ 246 da SBDI-1 do TST, se o quadro fático delineado pelo Regional não permite inferir que veículo era fornecido como ferramenta para a execução do trabalho. Inespecíficos os arestos (Enunciado 296 do TST). Recurso não conhecido. SALÁRIO IN NATURA. LIMITAÇÃO DO VALOR. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a Parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, sem fundamento o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22031/2000-651-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação, súmula 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›