TST - ED-AIRR - 524/2002-008-17-40


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO (AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). Hipótese de alegação de omissão e contradição na avaliação de outros elementos que atestem a tempestividade do apelo, aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.° 18 da SBDI-1 do TST. Invalidade do despacho denegatório como elemento comprovador da tempestividade Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 524/2002-008-17-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, hipótese de alegação de.

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