TST - RR - 96240/2003-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de divergência jurisprudencial com arestos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na alínea “a”, do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO EFEITOS. “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res.

Tribunal TST
Processo RR - 96240/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, não se conhece de.

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