TST - ED-RR - 499/2003-902-02-00


10/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS À SENTENÇA POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS SUBSEQÜENTES. ARGÜIÇÃO PRECLUSA. 1 Surpreende que, somente em sede de embargos de declaração interpostos ao acórdão que julgou o recurso de revista do autor, venha o reclamado alegar a irregularidade na interposição dos declaratórios interpostos à sentença via peticionamento eletrônico, questão que restou preclusa, ante o silêncio do demandado até então. 2 - As razões do embargante revelam tão-somente o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, evidenciando o intuito de protelar o desfecho da controvérsia, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 499/2003-902-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos declaratórios interpostos à sentença por peticionamento eletrônico, irregularidade, intempestividade dos recursos subseqüentes.

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