STJ - REsp 198100 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0090912-5


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -
DISPENSA - RETORNO À LOTAÇÃO DE ORIGEM - AFRONTA À LICC - SÚMULAS
07/STJ E 284/STF - PEDIDO DE RETORNO AO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DO
PEDIDO.
1 - No tocante ao art. 6º da LICC, após a Constituição Federal de
1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo
adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se a sua análise
através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes
desta Corte (AG. REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº 158.193/AM e AG.
REG. em AG. nº 227.509/SP).
2 - Não se conhece do Recurso Especial quando a ofensa legal
invocada se restringir à menção ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51,
posto que, na ação mandamental, a liquidez e certeza do direito
devem estar amplamente caracterizadas desde a inicial, sendo
impossível o reexame do suporte fático do writ nesta sede recursal.
Aplicação da Súmula 07, desta Corte. Precedentes (AG/RE nº
117.004/SC, REsp nºs 57.555/RS e 41.844/SP).
3 - Da mesma forma, não se pode cogitar, nesta via estreita do
Recurso Especial, o limite da receita líquida estadual a ser
aplicada com as despesas de pessoal, para justificar a dispensa de
servidores, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta
Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias.
4 - Não sendo mencionado na peça recursal de que maneira a decisão
atacada teria infringido os arts. 458, III, e 459, ambos do Código
de Processo Civil, bem como o art. 81 do Código Civil de 1916, o
Recurso Especial, neste prisma, não merece ser conhecido. Aplicação,
à espécie, da Súmula 284/STF.
5 - Tendo a recorrida pleiteado reintegração ao cargo, quando apenas
exercia função pública, tal pedido não deve ser considerado
impossível, pois restou claro que a mesma pretendia o retorno à
lotação de origem. Segundo o disposto na lei civil, nas declarações
de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da
linguagem. Inteligência do art. 267, VI, do CPC.
6 - Recurso conhecido parcialmente e, neste aspecto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 198100 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0090912-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 395
Tópicos administrativo, recurso especial, servidora pública estadual.

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