STJ - REsp 493835 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169637-3


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. RÉU
MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE
RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.
1. A jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, firmou-se no
sentido de que a ausência de curador no interrogatório judicial não
é causa de nulidade absoluta do processo, sendo imprescindível a
demonstração de prejuízo para a defesa, o que não aconteceu no caso,
em que o Paciente limitou-se a negar a autoria do crime. Ademais, o
Réu foi assistido nas demais fases do processo, tendo sido
apresentadas defesa prévia, alegações finais e apelação contra a
sentença condenatória.
2. Recurso Ministerial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493835 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169637-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 416
Tópicos recurso especial, processual penal, interrogatório judicial.

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