TST - RXOF e ROMS - 97315/2003-900-22-00


10/jun/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. O mandado de segurança não se presta a atribuir eficácia suspensiva a recurso que originalmente não o possui, como o agravo de petição interposto pelo impetrante nos autos principais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. 2ª Subseção Especializada, a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Processo extinto, sem exame do mérito, neste aspecto, ante à falta de interesse processual do impetrante a ser tutelado, a teor do art. 267, inciso VI e § 3º, do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL CABIMENTO. ENTE PÚBLICO. SUPOSTA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admite-se a medida extrema mesmo no caso de a decisão judicial impugnada ser passível de recurso próprio, como na espécie dos autos, a saber, o agravo de petição, quando este não possuir efeito suspensivo e o ato puder ensejar ao impetrante dano irreparável ou de difícil reparação, pois o executado, ente público, se encontrava na iminência de ser compelido ao imediato pagamento de dívida tida como de pequeno valor, sem precatório, sob pena de seqüestro, a justificar o manejo de medida urgente, pronta e eficaz. Provejo, em parte, o reexame necessário e o recurso voluntário, apenas para afastar o descabimento do mandamus e, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, passar, desde logo, ao exame do mérito da lide.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 97315/2003-900-22-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, descabimento para conceder efeito suspensivo a recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›