TST - E-ED-RR - 669700/2000


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. Decisão turmária que, à luz da norma coletiva da categoria, conclui pela natureza não-salarial das verbas gratificação contingente e participação nos lucros. Nesse leque, porquanto não há falar em ausência de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, inocorre afronta direta e literal ao inciso XXVI do art. 7º da Carta Política. Arts. 457 e 611 da CLT e 7º, XI, da Lei Maior inviolados. Súmula 296/TST. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 669700/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado anterior à vigência da lei 11.496/2007, petros.

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