TST - AIRR - 8714/2002-906-06-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Proclamando o Regional que os cálculos homologados se mostram consentâneos com a decisão exeqüenda, a aferição de ofensa à coisa julgada demanda reexame de fatos vedados na esfera do recurso de revista. Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8714/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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