STJ - REsp 254173 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0032495-7


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR MILITAR - ACIDENTE EM
SERVIÇO - PEDIDO DE REFORMA - INFRINGÊNCIA AO ART. 140, § 2º, DO
DECRETO Nº 57.654/66 - ANÁLISE DA INCAPACIDADE - SÚMULA 07/STJ - NÃO
CONHECIMENTO - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - AFRONTA AO
ART. 460 DO CPC - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, VISANDO
READAPTAÇÃO E REABILITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA
- CONTEÚDO INSERIDO NO PEDIDO PRINCIPAL - INFRINGÊNCIA AO ART. 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1 - Não se pode cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial, o
exame da incapacidade do recorrido para o serviço militar, se
temporária ou definitiva, porquanto, nos termos do enunciado Sumular
07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem
fático-probatórias. Precedentes (REsp nºs 184.036/PE e 97.242/GO).
2 - Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando
o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na apelação,
segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação jurisdicional.
3 - O julgador que decide dentro do conteúdo abrangente do pedido da
petição inicial não julga extra petita. In casu, o recorrido
pleiteou a reforma, tendo obtido assistência médica, para que possa
ser readaptado e reabilitado ao trabalho, devendo o mesmo, de acordo
com o Decreto nº 57.654/66, permanecer adido, recebendo o soldo
correspondente à sua graduação, quando estava em atividade, até a
efetiva reabilitação.
4 - Se uma das partes sucumbir em parcela menor, o que não se
confunde com parte mínima, aplica-se o art. 21, caput, do Código de
Processo Civil, que prevê a sucumbência recíproca. Precedente (REsp
nºs 383.544/SC).
5 - Recurso conhecido parcialmente e, neste aspecto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254173 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0032495-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 397
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›