STJ - REsp 511329 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006760-0


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES
FURTIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INTERROGATÓRIO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO
PRIVATIVO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DA
DEFESA. PRECEDENTES.
1. O crime de roubo se consuma com a mera posse do bem subtraído,
ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do
delito a posse tranqüila da res furtiva.
2. O interrogatório é ato privativo do magistrado, não estando
sujeito ao contraditório, o que obsta a intervenção da acusação ou
da defesa.
3. A ausência de defensor no interrogatório judicial não importa em
nulidade do processo. Precedentes do STJ e do STF.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511329 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006760-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 430
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, crime contra o patrimônio.

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