STJ - AgRg no REsp 513243 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026139-7


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO.
SEGURADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada, ao declarar a ilegitimidade da PREVI-BANERJ
para figurar pólo ativo da ação, não negou ao segurado o direito de
pleitear a revisão de seu benefício. Considerou, apenas, que não
mais poderia fazê-lo nestes autos, em face da ausência de
representação processual.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513243 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026139-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 431
Tópicos processual civil e previdenciário, revisional de benefício, segurado.

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