STJ - REsp 338048 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0098466-0


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.271/96. NORMA DE NATUREZA
PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido da
irretroatividade do art. 366 do Código de Processo Penal, com a nova
redação dada pela Lei n.º 9.271/96, aos réus revéis que tenham
praticado o delito antes da sua entrada em vigor, uma vez que não se
admite a cisão da referida norma que dispõe a respeito de regra de
direito processual, suspensão do processo, e de direito material,
suspensão da prescrição, já que a aplicação desta importaria em
prejuízo ao réu.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 338048 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0098466-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 400
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›