STJ - REsp 522377 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0060489-8


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RÉU QUE
TEVE SEU APELO IMPROVIDO. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Quanto ao réu que teve seu apelo improvido, não há interesse em
recorrer.
2. Da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado
para a acusação, até o julgamento do presente recurso especial
transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição
superveniente, já que ausente qualquer marco interruptivo (art. 117,
CP).
3. Reconhecimento da extinção da punibilidade estatal quanto ao
crime imputado ao réu Acélio Gonçalves, ora recorrido, em face da
prescrição intercorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c os
arts. 109, inciso V, 110, § 1º e 115, do Código Penal.
4. Recurso não conhecido quanto ao primeiro Recorrido e prejudicado
quanto ao segundo.

Tribunal STJ
Processo REsp 522377 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0060489-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 434
Tópicos recurso especial, ausência de interesse recursal quanto ao réu que teve seu, penal.

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