STJ - REsp 337122 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0095123-5


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO EX OFFICIO PELO ÓRGÃO
JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Consoante entendimento pacificado por esta Egrégia Corte, é
vedado ao juiz oferecer de ofício ou a requerimento da parte a
suspensão condicional do processo, uma vez que tal prerrogativa é
exclusiva do membro do Ministério Público.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337122 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0095123-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 400
Tópicos recurso especial, processual penal, art.

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