TST - RR - 650567/2000


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observados pelo Regional o disposto nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, não se há falar em nulidade do acórdão recorrido. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em FIPs, ainda que prevista em instrumento coletivo, pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula nº 338 do TST (item II). Ausência de divergência jurisprudencial ou de violação a dispositivos de lei federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650567/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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