TST - RR - 669687/2000


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Segundo o artigo 62, III, da Lei nº 5.010/66, são dias feriados de “carnaval” apenas a segunda e a terça-feira da respectiva semana. Dessa forma, cabe à parte comprovar a ausência de expediente no Tribunal de origem na chamada “quarta-feira de cinzas”. Aplicação da Súmula nº 385, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669687/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, intempestividade.

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