TST - RR - 623205/2000


10/jun/2005

CEEE - QUADRO DE CARREIRA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O entendimento do Eg. Tribunal Regional está de acordo com o texto contido na Súmula nº 6, item I, do C. TST: " I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 6 - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)”. Na hipótese específica da Companhia Estadual de Energia Elétrica, o quadro de carreira implantado em 1977 foi homologado, não o sendo a reestruturação ocorrida em 1991.

Tribunal TST
Processo RR - 623205/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ceee, quadro de carreira, equiparação salarial o entendimento.

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