TST - RR - 763459/2001


10/jun/2005

HONORÁRIOS DE PERITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - Os honorários periciais devem ser reajustados pela forma prevista no artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisão judicial, conforme entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763459/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos honorários de perito, critérios de atualização, os honorários periciais devem.

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