STJ - REsp 499065 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0015299-7


13/out/2003

PENAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. EDIÇÃO DA LEI N.° 9.605/98.
CANCELAMENTO DA SÚMULA N.° 91 DO STJ. DELITO QUE NÃO LESIONA BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que,
após a revogação do enunciado da Súmula n.º 91, compete à Justiça
Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que
visem à apuração de crimes ambientais.
2. A competência será da Justiça Federal apenas naqueles casos em
que se evidenciar a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou
interesses da União, o que na espécie não ocorre.
3. Recurso Ministerial não conhecido.
4. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade estatal
pela prescrição da pretensão punitiva superveniente.

Tribunal STJ
Processo REsp 499065 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0015299-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 424
Tópicos penal, crimes contra a fauna, edição da lei n.° 9.605/98.

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