STJ - REsp 365445 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0131081-7


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E
TRANSFERIDOS AO BACEN. MP 168/90. LEI 8.024/90. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DOS
VALORES RETIDOS: AGOSTO DE 1992. RECURSO IMPROVIDO.
1. As Turmas de Direito Público que compõem a Primeira Sessão desta
Corte pacificaram o entendimento no sentido da aplicação do prazo
prescricional de cinco anos em ações contra o BACEN, consoante o
disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e no art. 2º do
Decreto-Lei n.º 4.597/42. Precedentes.
2. O termo inicial para a contagem do referido prazo prescricional,
em ações onde se discutem os índices de correção monetária dos
cruzados bloqueados e transferidos para o BACEN, é a data da
devolução da última parcela dos valores retidos. Contado desta data,
verifica-se que não ocorreu o prazo prescricional. Precedentes.
3. Contado dessa data, verifica-se que não ocorreu o prazo
prescricional.
4. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365445 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0131081-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 319
Tópicos processual civil, econômico, cruzados novos bloqueados e transferidos ao bacen.

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