STJ - REsp 378711 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153557-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E
TRANSFERIDOS AO BACEN. MP 168/90. LEI 8.024/90. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DOS
VALORES RETIDOS: AGOSTO DE 1992. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE
APLICÁVEL. BTNF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As Turmas de Direito Público que compõem a Primeira Sessão desta
Corte pacificaram o entendimento no sentido da aplicação do prazo
prescricional de cinco anos em ações contra o BACEN, consoante o
disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e no art. 2º do
Decreto-Lei n.º 4.597/42. Precedentes.
2. O termo inicial para a contagem do referido prazo prescricional,
em ações onde se discutem os índices de correção monetária dos
cruzados bloqueados e transferidos para o BACEN, é a data da
devolução da última parcela dos valores retidos. Precedentes.
3.Contado dessa data, verifica-se que não ocorreu o prazo
prescricional.
4. No âmbito desta Corte Superior está consolidado o entendimento
no sentido de aplicar-se o BTNF e não o IPC como índice de correção
monetária a incidir sobre aos cruzados novos bloqueados e
transferidos ao BACEN, conforme determina expressamente o § 2º do
art. 6º da Lei n.º 8.024/90. Precedentes.
5. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 378711 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153557-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 322
Tópicos processual civil, econômico, cruzados novos bloqueados e transferidos ao bacen.

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