STJ - REsp 204252 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014972-6


13/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANCAMENTO DA
AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DADOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO
POLICIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO. PROMOÇÃO
DO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS DA AÇÃO PENAL COM FINS DE
INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Conforme se verifica dos autos, o Ministério Público Federal,
após a concessão da ordem de habeas corpus, determinando o
trancamento da ação penal, promoveu o desentranhamento de peças
originais dos autos da ação penal com fins de instauração de
inquérito policial.
2. Desta forma, o Recurso Especial encontra-se prejudicado,
porquanto foi interposto com fundamento na desnecessidade do
inquérito policial para a instauração da ação penal, o que é
incompatível com a posterior instauração do referido inquérito,
visando a apuração de fatos e indícios de autoria do crime de
apropriação indébita de contribuição previdenciária.
3. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 204252 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014972-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 396
Tópicos processual penal, habeas corpus, concessão da ordem.

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