TST - RR - 1176/2001-005-18-00


10/jun/2005

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a extinção da ação ajuizada pelo Sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato-autor, interrompe a prescrição da ação ajuizada pelo autor. 2 O recurso de revista não comporta conhecimento, por incidência do Enunciado nº 333/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL(ADI) E DA REDUÇÃO DA COMISSÃO DE FUNÇÃO. 1 Com fundamento em violação ao art. 468, parágrafo único, da CLT, o reclamado investe contra o acórdão regional que deferiu as diferenças salariais postuladas, em razão do prejuízo pecuniário impingido ao autor. 2 - Não há como inferir do acórdão regional que houve determinação patronal para que o reclamante revertesse ao cargo efetivo. É inaplicável, pois, o dispositivo legal à espécie, não se vislumbrando a violação literal a que se refere o art. 896, “c”, da CLT. 3 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1176/2001-005-18-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos substituição processual, ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›